Conteúdo informativo
Centro de Orientação em Direito Militar
Biblioteca informativa para auxiliar militares, pensionistas e familiares na compreensão de temas relacionados à carreira, disciplina, saúde, previdência, concursos e Justiça Militar.
Procedimentos Disciplinares
O que é sindicância militar?
A sindicância militar é um procedimento utilizado para apurar fatos relevantes no âmbito da administração militar. Dependendo da situação, pode ter finalidade investigativa, preparatória ou apuratória, servindo para reunir informações e subsidiar decisões administrativas.
Saúde e Reforma
Como funciona a junta médica militar?
A junta médica militar é o procedimento voltado à avaliação da condição de saúde do militar. Ela pode ter impacto em afastamentos, restrições, readaptação, licenciamento, reintegração, tratamento de saúde ou reforma, conforme o caso.
Saúde e Reforma
O que é reforma militar?
A reforma militar está relacionada à passagem do militar para condição prevista na legislação aplicável, podendo envolver hipóteses como incapacidade definitiva, acidente em serviço ou outras situações previstas em lei.
Direito Penal Militar
O que é IPM?
O Inquérito Policial Militar, conhecido como IPM, é um procedimento investigativo destinado à apuração de possíveis infrações penais militares.
Procedimentos Disciplinares
O que é Conselho de Disciplina?
O Conselho de Disciplina é um procedimento administrativo voltado à análise da conduta de determinados militares, conforme hipóteses previstas na legislação e nos regulamentos aplicáveis.
Carreira Militar
O que observar em casos de licenciamento?
O licenciamento militar pode ocorrer por diferentes fundamentos administrativos e produzir efeitos importantes na vida funcional, financeira e familiar do militar.
Pensão Militar
Como funciona a pensão militar?
A pensão militar envolve regras próprias relacionadas à habilitação, dependência, documentação e enquadramento legal.
Concursos Militares
O que pode ocorrer em eliminação de concurso militar?
Concursos militares possuem regras próprias definidas em edital, podendo envolver etapas como exame médico, teste físico, investigação social, avaliação psicológica, fase documental e curso de formação.
Glossário
Glossário jurídico-militar
Sindicância
Procedimento administrativo voltado à apuração de fatos no âmbito da administração militar.
IPM
Inquérito Policial Militar; procedimento investigativo de possíveis infrações penais militares.
Reforma
Passagem do militar para condição prevista em lei, decorrente de hipóteses legalmente estabelecidas.
Reserva
Situação funcional em que o militar deixa o serviço ativo conforme regras específicas.
Agregação
Situação em que o militar é afastado temporariamente do serviço ativo, mantendo vínculo.
Licenciamento
Desligamento do militar do serviço ativo segundo critérios e fundamentos previstos.
Exclusão
Encerramento do vínculo do militar com a instituição, em hipóteses previstas em lei.
Junta médica
Órgão técnico responsável pela avaliação da condição de saúde de militares.
Acidente em serviço
Evento ocorrido em razão das atividades inerentes ao serviço militar, com possíveis repercussões funcionais.
Conselho de Disciplina
Procedimento de análise de conduta de determinados militares previsto em legislação e regulamentos.
Conselho de Justificação
Procedimento aplicado a oficiais para apuração da idoneidade no exercício do posto.
Transgressão disciplinar
Conduta contrária aos deveres militares, sujeita a apuração conforme normas próprias.
Contraditório
Direito de manifestação sobre os fatos, provas e fundamentos imputados em procedimento.
Ampla defesa
Garantia que assegura ao acusado o exercício pleno dos meios de defesa cabíveis.
Ato administrativo
Manifestação formal da administração que produz efeitos jurídicos sobre situações funcionais.
Mandado de segurança
Ação constitucional para proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade.